códigos das Leis do Brasil

Não cheguei a fazer busca por estatísticas, mas creio eu que nem 40% dos Brasileiros conhecem às Leis do país onde nasceram, pensando nisso fiz um apanhado dos códigos das Leis do Brasil, e resolvir deisponibilizar para os leitores

Abaixo os códigos para download:

• Código Cívil: (Download)
  Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916
  
  É o Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

• Código de Defesa do Consumidor: (Download)
  lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990OO presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

• Código de Ética e Disciplina da OAB: (Download)O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

• Código Penal: (Download)
  Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

• Código do Processo Cívil: (Download)
  Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

• Código do Processo Penal: (Download)
  Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código

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